PL PROJETO DE LEI 731/2023
PL 731/2023
Agora
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Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.
Indexação
Resumo Estabelece requisitos para o funcionamento dos centros de saúde estética e permite que neles sejam aplicadas técnicas e recursos terapêuticos para fins estéticos, de acordo com as regulamentações profissionais. Autoriza profissionais especializados em saúde estética a adquirir e prescrever as substâncias registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que prevê que os profissionais de saúde, devidamente especializados em saúde estética, poderão adquirir e prescrever as substâncias registradas pela Anvisa, por invadir competência privativa dos respectivos conselhos de classe. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.
Indexação
Resumo Estabelece requisitos para o funcionamento dos centros de saúde estética e permite que neles sejam aplicadas técnicas e recursos terapêuticos para fins estéticos, de acordo com as regulamentações profissionais. Autoriza profissionais especializados em saúde estética a adquirir e prescrever as substâncias registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que prevê que os profissionais de saúde, devidamente especializados em saúde estética, poderão adquirir e prescrever as substâncias registradas pela Anvisa, por invadir competência privativa dos respectivos conselhos de classe. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
14/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
13/11/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
13/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 80.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 14/11/2024, pág 80.
24/10/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 47.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 47.
17/07/2024
Remessa do Ofício 1870 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do CRM-MG, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1870 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Presidente do CRM-MG, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
16/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e à Secretaria de Estado de Saúde.
10/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo(a) relator(a).
15/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
12/03/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 64.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 64.
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 100. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.