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PL PROJETO DE LEI 690/2023

Dispõe sobre a fixação de painéis ou "banners" para a divulgação de campanhas antidrogas nos locais de alto impacto visual nas escolas públicas de Minas Gerais.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a Documento PL 2820 de 2015
Indexação
Resumo Obriga a instalação de painéis para a divulgação de campanhas preventivas sobre drogas nas escolas públicas.

Documentos

Tramitação
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