PL PROJETO DE LEI 677/2023
Altera a Lei 21527 de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763,
de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do
Estado, e dá outras providências. (Altera art 7º para autorizar o Estado
de Minas Gerais a utilizar recursos próprios ou do Regime Próprio de
Previdência Social do Estado para pagamento aos assistidos e pensionistas
do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa - PREVICAIXA.)
Situação atual:
Arquivado
294 a favor
1 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PL 810 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a utilizar recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - para o pagamento aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa - RP-2.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PL 810 de 2023
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a utilizar recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - para o pagamento aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa - RP-2.
Documentos
Tramitação
29/07/2023
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
31/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 810 2023, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 49.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 810 2023, por guardarem semelhança entre si e por tratarem de matéria de iniciativa privativa do governador do Estado. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 49.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.