Projeto de Lei Nº 677/2023
Altera a Lei 21527 de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências. (Altera art 7º para autorizar o Estado de Minas Gerais a utilizar recursos próprios ou do Regime Próprio de Previdência Social do Estado para pagamento aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa - PREVICAIXA.)
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Altera a Lei 21527 de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências. (Altera art 7º para autorizar o Estado de Minas Gerais a utilizar recursos próprios ou do Regime Próprio de Previdência Social do Estado para pagamento aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa - PREVICAIXA.)
Participações encerradas.
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