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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 6/2023

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Determina o tombamento do Pico do Itacolomi, do Pico do Frazão e do Pico dos Três Irmãos.)
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
32 a favor 1 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Determina o tombamento do Pico do Itacolomi, do Pico do Frazão e do Pico dos Três Irmãos, com o objetivo principal de evitar a instalação de um empreendimento minerário.

Documentos

Tramitação
3
2
1