RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5959/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
providências para que seja ratificado o Convênio nº 147/23, do Conselho
Nacional de Política Fazendária - Confaz -, publicado no Diário Oficial
da União, que estabelece a elevação do teto do valor dos veículos
elegíveis à isenção parcial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS - para pessoas com deficiência a partir de 1º de janeiro
de 2024.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que seja ratificado o Convênio nº 147/23, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, publicado no Diário Oficial da União, que estabelece a elevação do teto do valor dos veículos elegíveis à isenção parcial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para pessoas com deficiência a partir de 1º de janeiro de 2024.
Proposições relacionadas
RQN 4720 de 2023
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que seja ratificado o Convênio nº 147/23, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, publicado no Diário Oficial da União, que estabelece a elevação do teto do valor dos veículos elegíveis à isenção parcial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para pessoas com deficiência a partir de 1º de janeiro de 2024.
Proposições relacionadas
RQN 4720 de 2023
Indexação
Tramitação
28/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 201. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 201.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/12/2023, pág 201. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 201.