RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5705/2023
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte - pedido de providências
para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte
questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% (duzentos e
noventa e oito por cento) ao governador e aos secretários, sabendo-se que
no período, a inflação foi de 147% (cento e quarenta e sete por cento),
acarretando um aumento real de 151% (cento e cinquenta e um por cento),
considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de
Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda
inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal,
em descumprimento à Lei Complementar 159 de 2017.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte - pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% (duzentos e noventa e oito por cento) ao governador e aos secretários, sabendo-se que no período, a inflação foi de 147% (cento e quarenta e sete por cento), acarretando um aumento real de 151% (cento e cinquenta e um por cento), considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em descumprimento à Lei Complementar 159 de 2017.
Proposições relacionadas
RQN 4598 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte - pedido de providências para apuração e adoção das medidas cabíveis em relação a seguinte questão: o Executivo concedeu este ano aumento de 298% (duzentos e noventa e oito por cento) ao governador e aos secretários, sabendo-se que no período, a inflação foi de 147% (cento e quarenta e sete por cento), acarretando um aumento real de 151% (cento e cinquenta e um por cento), considerando-se que o Executivo mineiro aderiu, em dezembro, ao Regime de Recuperação Fiscal por força de liminar, esse aumento acima da perda inflacionária se deu durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, em descumprimento à Lei Complementar 159 de 2017.
Proposições relacionadas
RQN 4598 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
21/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 9. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 9.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 9. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 9.