RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5236/2023
Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de
informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão
de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que
elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas
tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas
locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações
previstas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017; bem
como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o
descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Origem
RQC 5504 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações previstas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017; bem como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 4 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 5 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2024
Origem
RQC 5504 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à procuradora-geral da Fazenda Nacional pedido de informações sobre a ciência e o entendimento do órgão acerca da concessão de reajuste salarial para o governador do Estado em quase 300%, o que elevou o teto de gastos do Executivo; sobre o perdão de dívidas tributárias e concessão de benefícios fiscais de IPVA para empresas locadoras de veículos, o que poderia configurar infringência às vedações previstas no art 8º da Lei Complementar Federal 159, de 2017; bem como sobre quais seriam as consequências para o Estado se configurado o descumprimento das vedações do Regime de Recuperação Fiscal.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 3 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 4 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 5 - Ofício 26059/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
07/05/2024
Ofício do Ministério da Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 4.
Plenário
Ofício do Ministério da Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 4.
27/02/2024
Remessa do Ofício 156 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 156 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Brasília - DF.
27/02/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/2/2024, pág 113, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 27/2/2024, pág 113, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
26/02/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/02/2024
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 21/2/2024, pág 28.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 21/2/2024, pág 28.