RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 500/2023
Requerem seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité
e ao representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça de
Ibirité pedido de providências para apurar irregularidades e possível
abuso cometido pelos agentes públicos que cumpriram ordem judicial
exarada no processo nº 5005145-29.2021.8.13.0114, na data de 15/3/2023,
na Fazenda Jacaré Várzea da Barca, na zona rural do Município de Mário
Campos, considerando que não houve notificação e preparação prévia nem
medidas de acolhimento e assistência às famílias, com demolição das
moradias sem autorização judicial, mesmo estando pendente reclamação no
Supremo Tribunal Federal e processo de mediação junto à Mesa de Diálogo
do Governo do Estado, entre outros direitos humanos fundamentais
violados.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité e ao representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça de Ibirité pedido de providências para apurar irregularidades e possível abuso cometido pelos agentes públicos que cumpriram ordem judicial exarada no processo nº 5005145-29.2021.8.13.0114, na data de 15/3/2023, na Fazenda Jacaré Várzea da Barca, na zona rural do Município de Mário Campos, considerando que não houve notificação e preparação prévia nem medidas de acolhimento e assistência às famílias, com demolição das moradias sem autorização judicial, mesmo estando pendente reclamação no Supremo Tribunal Federal e processo de mediação junto à Mesa de Diálogo do Governo do Estado, entre outros direitos humanos fundamentais violados.
Proposições relacionadas
RQN 588 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité e ao representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça de Ibirité pedido de providências para apurar irregularidades e possível abuso cometido pelos agentes públicos que cumpriram ordem judicial exarada no processo nº 5005145-29.2021.8.13.0114, na data de 15/3/2023, na Fazenda Jacaré Várzea da Barca, na zona rural do Município de Mário Campos, considerando que não houve notificação e preparação prévia nem medidas de acolhimento e assistência às famílias, com demolição das moradias sem autorização judicial, mesmo estando pendente reclamação no Supremo Tribunal Federal e processo de mediação junto à Mesa de Diálogo do Governo do Estado, entre outros direitos humanos fundamentais violados.
Proposições relacionadas
RQN 588 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação