PL PROJETO DE LEI 482/2023
PL 482/2023
Agora
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Acrescenta dispositivo à Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e
cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2023
Anexada a
PL 377 de 2023
Indexação
Resumo Determina que o laudo médico pericial que ateste deficiência irreversível será válido por prazo indeterminado.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2023
Anexada a
PL 377 de 2023
Indexação
Resumo Determina que o laudo médico pericial que ateste deficiência irreversível será válido por prazo indeterminado.
Documentos
Tramitação
25/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 109. Anexe-se ao PL 377 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 109. Anexe-se ao PL 377 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.