RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4733/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para que sejam tomadas medidas quanto às ações
autoritárias por parte da Superintendência Regional de Ensino
Metropolitana A, que de modo unilateral está intervindo nas escolas de
sua responsabilidade quanto ao planejamento das aulas de 2024,
desrespeitando a Resolução 4925 2023, em especial o art 12, que
dispõe sobre a escolha dos cargos preferencialmente no mesmo turno,
prevendo que, caso seja necessário, nas conveniências pedagógicas o
cargo pode ser formado utilizando-se formação geral básica e itinerários
formativos; seja formada uma única interpretação do citado art 12,
definindo-se o que se compreende por "preferencialmente", de modo a
uniformizar a compreensão da resolução; e que, em razão do curto prazo
estipulado pela SRE Metropolitana A - 27/11/2023 -,para a entrega do
planejamento das aulas de 2024, seja prorrogada a data de entrega do
planejamento das aulas, sendo a data definida razoável e exequível para
as escolas, de modo a garantir que o envio seja realizado em tempo hábil.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Origem
RQC 5874 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam tomadas medidas quanto às ações autoritárias por parte da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A, que de modo unilateral está intervindo nas escolas de sua responsabilidade quanto ao planejamento das aulas de 2024, desrespeitando a Resolução 4925 2023, em especial o art 12, que dispõe sobre a escolha dos cargos preferencialmente no mesmo turno, prevendo que, caso seja necessário, nas conveniências pedagógicas o cargo pode ser formado utilizando-se formação geral básica e itinerários formativos; seja formada uma única interpretação do citado art 12, definindo-se o que se compreende por "preferencialmente", de modo a uniformizar a compreensão da resolução; e que, em razão do curto prazo estipulado pela SRE Metropolitana A - 27/11/2023 -,para a entrega do planejamento das aulas de 2024, seja prorrogada a data de entrega do planejamento das aulas, sendo a data definida razoável e exequível para as escolas, de modo a garantir que o envio seja realizado em tempo hábil.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 07/12/2023
Origem
RQC 5874 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam tomadas medidas quanto às ações autoritárias por parte da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana A, que de modo unilateral está intervindo nas escolas de sua responsabilidade quanto ao planejamento das aulas de 2024, desrespeitando a Resolução 4925 2023, em especial o art 12, que dispõe sobre a escolha dos cargos preferencialmente no mesmo turno, prevendo que, caso seja necessário, nas conveniências pedagógicas o cargo pode ser formado utilizando-se formação geral básica e itinerários formativos; seja formada uma única interpretação do citado art 12, definindo-se o que se compreende por "preferencialmente", de modo a uniformizar a compreensão da resolução; e que, em razão do curto prazo estipulado pela SRE Metropolitana A - 27/11/2023 -,para a entrega do planejamento das aulas de 2024, seja prorrogada a data de entrega do planejamento das aulas, sendo a data definida razoável e exequível para as escolas, de modo a garantir que o envio seja realizado em tempo hábil.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
23/01/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/1/2024, pág 2.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 24/1/2024, pág 2.
14/12/2023
Remessa do Ofício 3273 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3273 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
14/12/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/12/2023, pág 152, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/12/2023, pág 152, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
13/12/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 29. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/12/2023, pág 44.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 29. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 7/12/2023, pág 44.