Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em comissão

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Local Comissão de Saúde

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 04/10/2023

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Dia do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto.

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Indexação