PL PROJETO DE LEI 434/2023
PL 434/2023
Agora
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Altera a Lei 12971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de
dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das
instituições bancárias e financeiras. (Altera arts. 2º e 3º, dispondo
sobre dispositivo de segurança em instituição financeira.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
6 a favor
97 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU DPD DEC.
Indexação
Resumo Desobriga as instituições bancárias e financeiras de instalarem porta eletrônica de segurança nas agências e postos de serviços em que não haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro. Obriga as referidas instituições a manterem alarme com sensor de movimento e a instalarem piso tátil direcional para os deficientes visuais. Determina que o trabalhador responsável pela segurança da agência deverá usar colete à prova de balas, o qual deverá ser substituído quando expirado seu prazo de validade. Prevê o prazo máximo de 120 dias para a adoção das medidas estabelecidas. Substitutivo nº 1: Estabelece a vigência na data de publicação da norma, com exceção de dispositivo que prevê a instalação de piso tátil direcional para deficientes visuais, cuja vigência é prorrogada para 180 dias. Emenda nº 1: Determina a afixação de sinalização tátil no piso para orientar o deslocamento seguro das pessoas com deficiência visual, seu posicionamento adequado para o uso de equipamentos ou serviços e o acesso às demais dependências de uso público. Substitutivo nº 2: Autoriza a cessão, pela administração pública, de espaço físico destinado à implantação de postos de atendimento bancário e financeiro em imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU DPD DEC.
Indexação
Resumo Desobriga as instituições bancárias e financeiras de instalarem porta eletrônica de segurança nas agências e postos de serviços em que não haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro. Obriga as referidas instituições a manterem alarme com sensor de movimento e a instalarem piso tátil direcional para os deficientes visuais. Determina que o trabalhador responsável pela segurança da agência deverá usar colete à prova de balas, o qual deverá ser substituído quando expirado seu prazo de validade. Prevê o prazo máximo de 120 dias para a adoção das medidas estabelecidas. Substitutivo nº 1: Estabelece a vigência na data de publicação da norma, com exceção de dispositivo que prevê a instalação de piso tátil direcional para deficientes visuais, cuja vigência é prorrogada para 180 dias. Emenda nº 1: Determina a afixação de sinalização tátil no piso para orientar o deslocamento seguro das pessoas com deficiência visual, seu posicionamento adequado para o uso de equipamentos ou serviços e o acesso às demais dependências de uso público. Substitutivo nº 2: Autoriza a cessão, pela administração pública, de espaço físico destinado à implantação de postos de atendimento bancário e financeiro em imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Tramitação
12/11/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Ana Paula Siqueira.
03/07/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
02/07/2024
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
02/07/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2024, pág 71. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda. Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bim da Ambulância (AVANTE) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Luizinho (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Paulo (PRD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Laviola (NOVO) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 4/7/2024, pág 71. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
30/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2024, pág 15.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, prejudicada a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/5/2024, pág 15.
07/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
05/12/2023
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 243.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 243.
13/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
06/09/2023
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
06/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 17.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 17.
31/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues (redistribuído).
04/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo (proposição redistribuída).
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Eduardo Azevedo (proposição redistribuída).
28/06/2023
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
28/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 161.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 161.
19/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
13/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 78. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 78. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.