PL PROJETO DE LEI 412/2023
PL 412/2023
Agora
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Dispõe sobre o cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes sexuais
contra crianças e adolescentes no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Anexada a
PL 4513 de 2017
Indexação
Resumo Institui o cadastro estadual de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Anexada a
PL 4513 de 2017
Indexação
Resumo Institui o cadastro estadual de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Documentos
Tramitação
11/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 55. Anexe-se ao PL 4513 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 55. Anexe-se ao PL 4513 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.