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PL PROJETO DE LEI 405/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de escola municipal.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24589 2023 - Lei Ordinária
0 a favor 0 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24589 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Proposição de Lei PRL 25548 2023
Observação Imóvel n° 24.386, a fls. 292 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Retifica dados do imóvel e altera sua destinação, antes destinado ao funcionamento da Prefeitura Municipal de Caldas, agora ao funcionamento de escola municipal.

Documentos

Tramitação
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