RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3937/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag- e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de
providências para que seja elaborado projeto de lei com vistas a garantir
a devida recomposição salarial de todas as categorias dos servidores
públicos que compõem o quadro do funcionalismo estadual, sejam da
administração direta ou da indireta, tendo em mente que é competência do
Executivo dispor sobre tal tema, não sendo o Legislativo autorizado a
criar gastos sobre folha salarial.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Origem
RQC 4333 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag- e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei com vistas a garantir a devida recomposição salarial de todas as categorias dos servidores públicos que compõem o quadro do funcionalismo estadual, sejam da administração direta ou da indireta, tendo em mente que é competência do Executivo dispor sobre tal tema, não sendo o Legislativo autorizado a criar gastos sobre folha salarial.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Origem
RQC 4333 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag- e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei com vistas a garantir a devida recomposição salarial de todas as categorias dos servidores públicos que compõem o quadro do funcionalismo estadual, sejam da administração direta ou da indireta, tendo em mente que é competência do Executivo dispor sobre tal tema, não sendo o Legislativo autorizado a criar gastos sobre folha salarial.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
28/11/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 19.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 19.
22/11/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 49.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 23/11/2023, pág 49.
26/10/2023
Remessa do Ofício 2758 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2758 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Belo Horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
26/10/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 26/10/2023, pág 59, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 26/10/2023, pág 59, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
25/10/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
10/10/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/10/2023, pág 41.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/10/2023, pág 41.
03/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 47. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 5/10/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 47. Encaminhado à Comissão de Administração Pública, para deliberação. Recebido na APU em 5/10/2023.