RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3874/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja revisto eventual
ato administrativo que pretenda afastar o modelo de gestão híbrida
atualmente adotado no Centro Socioeducativo de Uberaba, bem como sejam
anulados, caso já existentes, os atos de remoção dos agentes de
segurança socioeducativos em exercício na citada unidade, uma vez que
ilegais, na medida em que o exercício do poder de polícia é considerado
uma função típica do Estado, sendo vedada sua delegação a monitores do
Instituto Elo.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja revisto eventual ato administrativo que pretenda afastar o modelo de gestão híbrida atualmente adotado no Centro Socioeducativo de Uberaba, bem como sejam anulados, caso já existentes, os atos de remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício na citada unidade, uma vez que ilegais, na medida em que o exercício do poder de polícia é considerado uma função típica do Estado, sendo vedada sua delegação a monitores do Instituto Elo.
Proposições relacionadas
RQN 3420 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja revisto eventual ato administrativo que pretenda afastar o modelo de gestão híbrida atualmente adotado no Centro Socioeducativo de Uberaba, bem como sejam anulados, caso já existentes, os atos de remoção dos agentes de segurança socioeducativos em exercício na citada unidade, uma vez que ilegais, na medida em que o exercício do poder de polícia é considerado uma função típica do Estado, sendo vedada sua delegação a monitores do Instituto Elo.
Proposições relacionadas
RQN 3420 de 2023
Indexação
Tramitação