Governador Romeu Zema Neto

Situação atual Aguardando votação em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2023

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Origem PL 1202 de 2019

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Apelido Lei do teto de gastos.

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Indexação

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Resumo Estabelece limites para o crescimento anual das despesas primárias do Estado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Prevê que essa limitação seja aplicada nos três anos seguintes ao pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF -, com o propósito de controlar o crescimento das despesas e trazer a despesa primária para dentro dos limites estabelecidos. Define a base de cálculo para a avaliação do cumprimento dessas limitações, seguindo a definição de despesas primárias estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. Determina que algumas categorias de despesas, como transferências constitucionais para municípios, despesas custeadas por doações e transferências voluntárias, e despesas em saúde e educação relacionadas a aplicações mínimas constitucionais, não entram na base de cálculo. Por fim, exige que a Lei Orçamentária Anual - LOA - inclua um demonstrativo dos valores máximos de programação orçamentária compatíveis com os limites estabelecidos pela lei. Substitutivo nº 1: Ajusta o conteúdo da proposta às mudanças por que passou a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal - RRF - dos Estados. Exclui a delimitação do período em que será aplicada a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado. Emendas nºs 1-274: Tratam da limitação do crescimento anual das despesas primárias e dos gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do Executivo e realizar investimentos. Suprimem dispositivos e propõem inaplicabilidades.