RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3594/2023
Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de
Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério
Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas
cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das
indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase
submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos
termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa
indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante
desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de
saúde sofridos pelo público em questão.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de saúde sofridos pelo público em questão.
Proposições relacionadas
RQN 3124 de 2023
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Hospital Eduardo de Menezes, à Secretaria de Estado de Saúde, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para adoção das medidas cabíveis a fim de garantir a efetividade e celeridade no pagamento das indenizações a que fazem jus os filhos segregados de pais com hanseníase submetidos à política de isolamento compulsório em Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.137, de 2018, e a majoração do valor dessa indenização, cujo teto atualmente é de R$ 14.000,00, montante desproporcional aos prejuízos permanentes de ordem familiar, social e de saúde sofridos pelo público em questão.
Proposições relacionadas
RQN 3124 de 2023
Tramitação