PL PROJETO DE LEI 357/2023
PL 357/2023
Agora
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Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2023
Proposições anexadas
PL 797 de 2023
PL 1081 de 2023
Anexada a
PL 5009 de 2018
Indexação
Resumo Cria a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de Minas Gerais, que se destina a combater intolerância ou discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso. Garante aos servidores públicos, empregados públicos, agentes públicos e agentes políticos o direito de se ausentarem do trabalho no dia de guarda religiosa. Garante aos candidatos de concurso público a realização de prova ou a avaliação em horário ou dia distintos dos destinados à guarda religiosa.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2023
Proposições anexadas
PL 797 de 2023
PL 1081 de 2023
Anexada a
PL 5009 de 2018
Indexação
Resumo Cria a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de Minas Gerais, que se destina a combater intolerância ou discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso. Garante aos servidores públicos, empregados públicos, agentes públicos e agentes políticos o direito de se ausentarem do trabalho no dia de guarda religiosa. Garante aos candidatos de concurso público a realização de prova ou a avaliação em horário ou dia distintos dos destinados à guarda religiosa.
Documentos
Tramitação
01/08/2023
PL 1081 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 54.
Plenário
PL 1081 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 54.
01/08/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 797 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 94.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 797 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/8/2023, pág 94.
29/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2023, pág 16. Anexe-se ao PL 5009 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2023, pág 16. Anexe-se ao PL 5009 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.