PL PROJETO DE LEI 353/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caratinga o imóvel que
especifica. (Destinação: funcionamento do Hospital Nossa Senhora
Auxiliadora.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24555 2023 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24555 2023 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2023
Proposição de Lei PRL 25514 2023
Observação Imóvel n° 26.405, fls. 1, Livro 2, Comarca de Caratinga. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, informa sobre o desmembramento da área e inclui anexo com a descrição do imóvel. Altera a destinação do imóvel, antes destinado à construção de acesso adequado ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora e à ampliação do seu estacionamento, agora, ao funcionamento do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2023
Proposição de Lei PRL 25514 2023
Observação Imóvel n° 26.405, fls. 1, Livro 2, Comarca de Caratinga. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, informa sobre o desmembramento da área e inclui anexo com a descrição do imóvel. Altera a destinação do imóvel, antes destinado à construção de acesso adequado ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora e à ampliação do seu estacionamento, agora, ao funcionamento do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Proposição de Lei
Tramitação
10/11/2023
Proposição de lei sancionada. Lei 24555 publicada no Diário do Executivo em 11/11/2023.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24555 publicada no Diário do Executivo em 11/11/2023.
18/10/2023
Ofício 2637 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25514 2023 para sanção. Data do envio: 18/10/2023. Data máxima para sanção: 10/11/2023. Proposição de lei publicada no DL em 19/10/2023, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2637 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25514 2023 para sanção. Data do envio: 18/10/2023. Data máxima para sanção: 10/11/2023. Proposição de lei publicada no DL em 19/10/2023, pág 4.
18/10/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/10/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 146.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2023, pág 146.
17/10/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 56. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Marli Ribeiro (PSC) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 56. À Comissão de Redação.
10/10/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 75.
22/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
19/09/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/9/2023, pág 92. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Celinho Sintrocel (PCdoB) Chiara Biondini (PP) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRIOTA) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/9/2023, pág 92. À Comissão de Administração Pública.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 86.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/9/2023, pág 86.
11/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
05/09/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 112.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 112.
23/08/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
22/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta de diligência ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 18.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta de diligência ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/8/2023, pág 18.
09/05/2023
Remessa do Ofício 662 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 662 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
09/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado de Governo.
03/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do dep. Arnaldo Silva.
02/05/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
31/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
29/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2023, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2023, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.