PL PROJETO DE LEI 313/2023
PL 313/2023
Agora
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Proíbe a utilização de recurso público, no âmbito do Estado, em eventos e
serviços que promovam a sexualização de criança e adolescente e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Anexada a
PL 566 de 2019
Indexação
Resumo Proíbe a utilização de recurso público em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Os valores arrecadados com eventuais multas serão revertidos para ações e campanhas de prevenção à sexualização precoce na infância e adolescência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/03/2023
Anexada a
PL 566 de 2019
Indexação
Resumo Proíbe a utilização de recurso público em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Os valores arrecadados com eventuais multas serão revertidos para ações e campanhas de prevenção à sexualização precoce na infância e adolescência.
Documentos
Tramitação
21/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 60. Anexe-se ao PL 566 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/3/2023, pág 60. Anexe-se ao PL 566 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.