PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 28/2023
Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a
transferência de recursos na modalidade especial a Apaes e asilos, sem
fins lucrativos, nas condições que especifica.)
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Anexada a
PEC 13 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Autoriza a transferência direta na modalidade especial, em ano de eleição, de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA - por emendas individuais, de blocos e de bancadas, a Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - e asilos, sendo todos sem fins lucrativos, desde que as ações sejam de caráter continuado e ou essenciais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Anexada a
PEC 13 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Autoriza a transferência direta na modalidade especial, em ano de eleição, de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual - LOA - por emendas individuais, de blocos e de bancadas, a Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - e asilos, sendo todos sem fins lucrativos, desde que as ações sejam de caráter continuado e ou essenciais.
Documentos
Tramitação
21/11/2023
Arquivada em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexada.
Arquivo
Arquivada em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexada.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/10/2023, pág 4. Anexe-se à PEC 13 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 28/10/2023, pág 4. Anexe-se à PEC 13 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.