Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Direitos Humanos

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a assistência social pós-pandemia, abordando os novos cenários e as novas respostas.

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Indexação