RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2359/2023
RQN 2359/2023
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Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei 21157 2014 no
parágrafo único do art 6º, que prevê, por meio da descentralização da
Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das
Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP -, medidas para assegurar
o acesso de pessoas com necessidades especiais à realização de exames de
processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Origem
RQC 2660 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei 21157 2014 no parágrafo único do art 6º, que prevê, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP -, medidas para assegurar o acesso de pessoas com necessidades especiais à realização de exames de processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cumprimento da determinação constante no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 12.032, de 21 de dezembro de 1995, que estabelece, como forma de garantia de acesso, a regionalização dos órgãos responsáveis pela realização dos exames necessários para a habilitação de pessoas com deficiência para a condução de veículos automotores.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Origem
RQC 2660 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações quanto ao cumprimento da Lei 21157 2014 no parágrafo único do art 6º, que prevê, por meio da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública - RISP -, medidas para assegurar o acesso de pessoas com necessidades especiais à realização de exames de processo de habilitação de condutor de veículo automotor.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cumprimento da determinação constante no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 12.032, de 21 de dezembro de 1995, que estabelece, como forma de garantia de acesso, a regionalização dos órgãos responsáveis pela realização dos exames necessários para a habilitação de pessoas com deficiência para a condução de veículos automotores.
Documentos
Tramitação
07/05/2024
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 33.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/5/2024, pág 33.
20/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 59. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 22/6/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 59. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 22/6/2023.