PL PROJETO DE LEI 221/2023
PL 221/2023
Agora
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Dispõe sobre a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de
equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no
âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 2506 de 2021
Indexação
Resumo Obriga o acusado, preso ou condenado a arcar com as despesas, inclusive de manutenção, da tornozeleira eletrônica. Os recursos arrecadados serão destinados para melhorias no sistema de execução penal estadual, a serem alocados no Fundo Penitenciário Estadual – FPE.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 2506 de 2021
Indexação
Resumo Obriga o acusado, preso ou condenado a arcar com as despesas, inclusive de manutenção, da tornozeleira eletrônica. Os recursos arrecadados serão destinados para melhorias no sistema de execução penal estadual, a serem alocados no Fundo Penitenciário Estadual – FPE.
Documentos
Tramitação
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 87. Anexe-se ao PL 2506 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 87. Anexe-se ao PL 2506 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.