PL PROJETO DE LEI 217/2023
PL 217/2023
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Institui o Protocolo Não se Cale MG para a implementação de medidas de
proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas
dependências de estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 3111 de 2021
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Instituí o Protocolo não se Cale MG que estabelece a obrigatoriedade de implementação nos espaços de lazer de medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual. Obriga a afixação de placas para acesso aos meios de denúncia.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Anexada a
PL 3111 de 2021
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Instituí o Protocolo não se Cale MG que estabelece a obrigatoriedade de implementação nos espaços de lazer de medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual. Obriga a afixação de placas para acesso aos meios de denúncia.
Documentos
Tramitação
14/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 82. Anexe-se ao PL 3111 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2023, pág 82. Anexe-se ao PL 3111 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.