PL PROJETO DE LEI 1902/2023
PL 1902/2023
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Institui o selo de Boas Práticas Legislativas Municipais.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU MAS FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU MAS FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Documentos
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Texto original
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Errata (1)
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
08/04/2025
Proposição recebida na Mesa da Assembleia.
Mesa da Assembleia
Proposição recebida na Mesa da Assembleia.
08/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2025, pág 40.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2025, pág 40.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
17/12/2024
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 65.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, solicitando a aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 19/12/2024, pág 65.
16/04/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
16/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 81.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/4/2024, pág 81.
13/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
20/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 16/2/2024, pág 31, retificando o despacho da proposição e sua fundamentação.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, à Mesa da Assembleia e à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 16/2/2024, pág 31, retificando o despacho da proposição e sua fundamentação.