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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1900/2023

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja observado o disposto no § 1º do art 2º do Decreto-Lei 4657, de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, a fim de dirimir a incompatibilidade suscitada a partir do teor do "caput" do art. 214, confrontado com o teor do § 4º do art 207 da Lei 5301, de 1969, esse último dispositivo com redação dada pelo art 20 da Lei Complementar 168, de 2022, e produção de efeitos a partir  de 1º/1/2022.
Situação atual: Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 01/06/2023
Origem Documento RQC 2112 de 2023

Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja observado o disposto no § 1º do art 2º do Decreto-Lei 4657, de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, a fim de dirimir a incompatibilidade suscitada a partir do teor do "caput" do art. 214, confrontado com o teor do § 4º do art 207 da Lei 5301, de 1969, esse último dispositivo com redação dada pelo art 20 da Lei Complementar 168, de 2022, e produção de efeitos a partir  de 1º/1/2022.
Indexação
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Ofício - Polícia Militar de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
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Documentos

Tramitação
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