PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/2023
PLC 19/2023
Agora
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Estabelece o Sistema de Movimentações por Interesse Próprio no âmbito da
Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PLC 9 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece procedimentos para a movimentação por interesse próprio de militares na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG -, trazendo transparência nas movimentações e previsibilidade no tempo de espera do militares.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PLC 9 de 2019
Indexação
Resumo Estabelece procedimentos para a movimentação por interesse próprio de militares na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG -, trazendo transparência nas movimentações e previsibilidade no tempo de espera do militares.
Documentos
Tramitação
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 5. Anexe-se ao PLC 9 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 5. Anexe-se ao PLC 9 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.