PL PROJETO DE LEI 1827/2023
PL 1827/2023
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Altera a Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a
política estadual de segurança de barragens. (Acrescenta § 2º ao art 1º
da Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019 para equiparar as estruturas
de contenção de jusante às barragens quanto à necessidade de prévio
licenciamento ambiental e a fiscalização.)
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Anexada a
PL 126 de 2023
Indexação
Resumo Equipara as estruturas de contenção de jusante - ECJ - a barragens, alinhando suas exigências quanto a prévio licenciamento ambiental e fiscalização ao porte e potencial poluidor, conforme regulamento. Determina, como objetivo, garantir a estabilidade e segurança dessas estruturas, evitando problemas como erosão, vazamentos e riscos para as comunidades abaixo das barragens.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Anexada a
PL 126 de 2023
Indexação
Resumo Equipara as estruturas de contenção de jusante - ECJ - a barragens, alinhando suas exigências quanto a prévio licenciamento ambiental e fiscalização ao porte e potencial poluidor, conforme regulamento. Determina, como objetivo, garantir a estabilidade e segurança dessas estruturas, evitando problemas como erosão, vazamentos e riscos para as comunidades abaixo das barragens.
Documentos
Tramitação
07/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 36. Anexe-se ao PL 126 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 36. Anexe-se ao PL 126 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.