PL PROJETO DE LEI 1818/2023
PL 1818/2023
Agora
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Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e Transtornos do Neurodesenvolvimento e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Documentos
Tramitação
07/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 22. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 13/12/2023, pág 154, retificando o ano da proposição à qual o projeto de lei é anexado.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/12/2023, pág 22. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 13/12/2023, pág 154, retificando o ano da proposição à qual o projeto de lei é anexado.