PL PROJETO DE LEI 1782/2023
PL 1782/2023
Agora
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Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no
Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
32 a favor
18 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Origem
MSG 97 de 2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG SAU APU.
Indexação
Resumo Define ações de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado, com o objetivo de garantir a identidade, qualidade e segurança desses produtos, incluindo os provenientes da agricultura familiar e artesanal, visando à proteção da saúde humana e dos direitos do consumidor. Cria o Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e estabelece a fiscalização de diversos aspectos, como processamento, manipulação, armazenamento, transporte e comercialização. Determina que o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - é responsável pela execução das atividades de inspeção e fiscalização, em cooperação com outros órgãos públicos. Revoga leis anteriores que dispõem sobre o comércio de bebidas alcoólicas no Estado. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para as atividades de inspeção e fiscalização e suprime a revogação da lei que dispõe sobre o comércio de bebidas alcoólicas no Estado. Substitutivo nº 2: Determina que as ações de inspeção e de fiscalização de produtos de origem vegetal compõem a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro –, cuja formulação e acompanhamento competem ao Conselho Estadual de Defesa Agropecuária – Cedagro. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, delimita as competências dos órgãos de defesa agropecuária e estabelece critérios para a aplicação de sanções. Emenda nº 1: Determina que, na implementação da inspeção e da fiscalização de produtos de origem vegetal, os órgãos do Estado devem aplicar recursos materiais e logísticos necessários ao planejamento e à execução do trabalho e servidor efetivo, respeitada a carga horária semanal de trabalho. Emenda nº 2: Prevê o pagamento de gratificação aos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários do IMA pela execução das atividades de inspeção e fiscalização. Emenda nº 3: Autoriza a celebração de convênio, ajuste, acordo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres para a execução de atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal. Emenda nº 4: Suprime revogação da lei que dispõe sobre a colocação de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas. Emenda nº 5: Estabelece que, para o exercício das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal, o IMA atuará de forma articulada com os órgãos e as entidades públicas do Poder Executivo e com o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais - MPMG. Emenda nº 6: Obriga os fabricantes e distribuidores de bebidas alcoólicas a acrescentar em seus rótulos as expressões: "Proibida a venda a menores de 18 anos" e "O uso imoderado desta bebida faz mal à saúde". Substitutivo nº 4: Altera o valor da multa, nos casos de inobservância das vedações, de 500 a 35.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs, para 200 a 29.000 Ufemgs.
Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Origem
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AAG SAU APU.
Indexação
Resumo Define ações de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado, com o objetivo de garantir a identidade, qualidade e segurança desses produtos, incluindo os provenientes da agricultura familiar e artesanal, visando à proteção da saúde humana e dos direitos do consumidor. Cria o Serviço Estadual de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e estabelece a fiscalização de diversos aspectos, como processamento, manipulação, armazenamento, transporte e comercialização. Determina que o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - é responsável pela execução das atividades de inspeção e fiscalização, em cooperação com outros órgãos públicos. Revoga leis anteriores que dispõem sobre o comércio de bebidas alcoólicas no Estado. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para as atividades de inspeção e fiscalização e suprime a revogação da lei que dispõe sobre o comércio de bebidas alcoólicas no Estado. Substitutivo nº 2: Determina que as ações de inspeção e de fiscalização de produtos de origem vegetal compõem a Política Estadual de Defesa Agropecuária – Pedagro –, cuja formulação e acompanhamento competem ao Conselho Estadual de Defesa Agropecuária – Cedagro. Substitutivo nº 3: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, delimita as competências dos órgãos de defesa agropecuária e estabelece critérios para a aplicação de sanções. Emenda nº 1: Determina que, na implementação da inspeção e da fiscalização de produtos de origem vegetal, os órgãos do Estado devem aplicar recursos materiais e logísticos necessários ao planejamento e à execução do trabalho e servidor efetivo, respeitada a carga horária semanal de trabalho. Emenda nº 2: Prevê o pagamento de gratificação aos Fiscais Agropecuários e Fiscais Assistentes Agropecuários do IMA pela execução das atividades de inspeção e fiscalização. Emenda nº 3: Autoriza a celebração de convênio, ajuste, acordo de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres para a execução de atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal. Emenda nº 4: Suprime revogação da lei que dispõe sobre a colocação de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas. Emenda nº 5: Estabelece que, para o exercício das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal, o IMA atuará de forma articulada com os órgãos e as entidades públicas do Poder Executivo e com o Ministério Publico do Estado de Minas Gerais - MPMG. Emenda nº 6: Obriga os fabricantes e distribuidores de bebidas alcoólicas a acrescentar em seus rótulos as expressões: "Proibida a venda a menores de 18 anos" e "O uso imoderado desta bebida faz mal à saúde". Substitutivo nº 4: Altera o valor da multa, nos casos de inobservância das vedações, de 500 a 35.000 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs, para 200 a 29.000 Ufemgs.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
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Errata (1)
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
21/05/2024
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
21/05/2024
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Lucas Lasmar - Substitutivo 4. Substitutivo publicado no DL em 22/5/2024, pág 25. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Dep. Lucas Lasmar - Emenda 3. Dep. Doutor Jean Freire e Dep. Lucas Lasmar - Emendas 4 a 6. Emendas publicadas no DL em 22/5/2024, pág 24. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para emitir parecer sobre o substitutivo e as emendas.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Lucas Lasmar - Substitutivo 4. Substitutivo publicado no DL em 22/5/2024, pág 25. Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. Dep. Lucas Lasmar - Emenda 3. Dep. Doutor Jean Freire e Dep. Lucas Lasmar - Emendas 4 a 6. Emendas publicadas no DL em 22/5/2024, pág 24. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para emitir parecer sobre o substitutivo e as emendas.
02/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Rejeitada e Proposta de Emenda 2. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 88.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Rejeitada e Proposta de Emenda 2. Publicado no DL em 3/4/2024, pág 88.
26/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Vista ao Dep. Professor Cleiton.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Nayara Rocha.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento da Dep. Nayara Rocha.
06/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
06/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
18/12/2023
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
18/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 41.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado. Publicado no DL em 19/12/2023, pág 41.
18/12/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Saúde
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
14/12/2023
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 108. Errata publicada no DL em 16/12/2023, pág 60, retificando a data do parecer.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 108. Errata publicada no DL em 16/12/2023, pág 60, retificando a data do parecer.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
14/12/2023
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído) Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 101.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído) Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/12/2023, pág 101.
14/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).
13/12/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo silva (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo silva (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
05/12/2023
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
28/11/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.