Projeto de Lei Nº 1782/2023

Muito importante regulamentar no Estado a inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal. Essencial a possibilidade de concessão da atividade a outros entes, como o próprio Ministério da Agricultura -MAPA faz com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

O projeto instituio o Instituto Mineiro de Agropecuária como orgão público executor da fiscalização de produtos de origem vegetal, com a finalidade de garantir a segurança alimentar, e a qualidade dos produtos vegetais oferecidos ao consumidor. Projeto este de suma importamcia para a saúde do consumidor. Garantia de qualidade dos alimentos ofertados ao consumidor.

Este projeto de lei é importante para que o Estado de Minas Gerais exerça com autonomia a fiscalização e regulamente a produção de bebidas, especialmente a cachaça, produto tão importante para o nosso Estado.

Projeto muito importante para o setor produtivo.

Projeto de interesse público

Registro aqui o comentário sobre o artigo 8°. A lei mineira é um dos instrumentos relacionados a credenciamento em definitivo do Mapa ao IMA para o desenvolvimento das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal, é a adesão ao Sisbipov. Tal credenciamento tem lastro na Portaria mapa 153, e em seus documentos correlatos. A mesma estabelece a exigência do serviço ser desenvolvido por servidores públicos, fiscais agropecuárias ou de carreira correlata. Existir acordos entres entidades públicas como o Mapa se relaciona com a ampliação ou redução do escopo das áreas de inspeção e fiscalização. Bem como junto de ações conjuntas com Anvisa e outras que se relacionam com a matéria. Já as privadas tem haver com a concepção de parcerias e termos de cooperação tecnica. O serviço é indelegavel. Como referência, o decreto 5741/2006 e a Portaria Mapa 153, se relacionam a proposição. Espero ter contribuído.

A fiscalização deve ser exercida apenas pelo poder público.