PL PROJETO DE LEI 1754/2023
PL 1754/2023
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Proíbe à administração pública direta e indireta do Estado a aquisição de
produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de
movimentos de invasão de terra.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 327 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a administração pública de adquirir produtos agrícolas e pecuaristas provenientes de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra, nos casos em que não haja tutela judicial possessória ou realizada por unidades familiares.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 327 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a administração pública de adquirir produtos agrícolas e pecuaristas provenientes de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra, nos casos em que não haja tutela judicial possessória ou realizada por unidades familiares.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 33. Anexe-se ao PL 327 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 33. Anexe-se ao PL 327 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.