PL PROJETO DE LEI 1736/2023
PL 1736/2023
Agora
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Estabelece diretrizes para a proteção da saúde dos consumidores em
"shows", festivais e eventos de grandes proporções.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Define obrigações visando à proteção da saúde dos consumidores em eventos realizados no Estado. Estipula que as empresas responsáveis pela produção de eventos devem assegurar o acesso gratuito a garrafas de água, pontos estratégicos de venda de alimentos e bebidas, distribuição gratuita de água, além de garantir espaço e estrutura para resgate em situações de perigo. Órgãos de defesa do consumidor devem monitorar os preços da água mineral, e medidas adicionais são exigidas em eventos expostos ao calor.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Define obrigações visando à proteção da saúde dos consumidores em eventos realizados no Estado. Estipula que as empresas responsáveis pela produção de eventos devem assegurar o acesso gratuito a garrafas de água, pontos estratégicos de venda de alimentos e bebidas, distribuição gratuita de água, além de garantir espaço e estrutura para resgate em situações de perigo. Órgãos de defesa do consumidor devem monitorar os preços da água mineral, e medidas adicionais são exigidas em eventos expostos ao calor.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 17. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 17. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.