PL PROJETO DE LEI 1733/2023
PL 1733/2023
Agora
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Dispõe sobre porte de garrafas plásticas de água nos eventos que menciona
no Estado.
Situação atual:
Anexado
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Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 1727 de 2023
Indexação
Resumo Torna obrigatória a permissão para que o público entre em ventos públicos ou privados, com finalidades culturais, esportivas, religiosas ou de qualquer outra natureza, portando garrafas plásticas de água para consumo próprio.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 1727 de 2023
Indexação
Resumo Torna obrigatória a permissão para que o público entre em ventos públicos ou privados, com finalidades culturais, esportivas, religiosas ou de qualquer outra natureza, portando garrafas plásticas de água para consumo próprio.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 15. Anexe-se ao PL 1727 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 15. Anexe-se ao PL 1727 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.