PL PROJETO DE LEI 1731/2023
PL 1731/2023
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Dispõe sobre a instalação de bebedouros em órgãos públicos e a oferta de
água potável filtrada em estabelecimentos privados, e estabelece
obrigações para empresas promotoras de grandes eventos, públicos ou
privados, visando garantir maior segurança aos participantes.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Exige a instalação de bebedouros de água potável filtrada, gratuitos e de fácil acesso, em órgãos públicos. Estabelece a distribuição gratuita de água potável filtrada em shows e eventos culturais com grande público e permite que o consumidor leve seus próprios recipientes de água e lanches. Determina que os responsáveis pela realização do evento antecipem a entrada em caso de temperatura elevada, aumentem as equipes de socorro, instalem torneiras, chuveiros e coberturas temporárias.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Exige a instalação de bebedouros de água potável filtrada, gratuitos e de fácil acesso, em órgãos públicos. Estabelece a distribuição gratuita de água potável filtrada em shows e eventos culturais com grande público e permite que o consumidor leve seus próprios recipientes de água e lanches. Determina que os responsáveis pela realização do evento antecipem a entrada em caso de temperatura elevada, aumentem as equipes de socorro, instalem torneiras, chuveiros e coberturas temporárias.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 12. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 12. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.