PL PROJETO DE LEI 1706/2023
PL 1706/2023
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Assegura transparência ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS -, por
meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que
aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação
de vagas nas unidades do SUS no Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 2833 de 2015
Indexação
Resumo Garante transparência aos beneficiários do Sistema Único de Saúde - SUS - ao determinar a divulgação, por meio de um site oficial, da ordem de espera de pacientes aguardando procedimentos realizados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do SUS. A divulgação abrange dados detalhadas sobre as filas, como especialidade, justificativas médicas, regionalização, e critérios de classificação de risco.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/11/2023
Anexada a
PL 2833 de 2015
Indexação
Resumo Garante transparência aos beneficiários do Sistema Único de Saúde - SUS - ao determinar a divulgação, por meio de um site oficial, da ordem de espera de pacientes aguardando procedimentos realizados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do SUS. A divulgação abrange dados detalhadas sobre as filas, como especialidade, justificativas médicas, regionalização, e critérios de classificação de risco.
Documentos
Tramitação
28/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 54. Anexe-se ao PL 2833 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 54. Anexe-se ao PL 2833 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.