PL PROJETO DE LEI 162/2023
PL 162/2023
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de
exames laboratoriais solicitados por nutricionista para acompanhamento
dietoterápico de paciente no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
44 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.
Indexação
Resumo Obriga as operadoras de planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DEC.
Indexação
Resumo Obriga as operadoras de planos de saúde a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas.
Documentos
Tramitação
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
10/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
09/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 137. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/3/2023, pág 137. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.