PL PROJETO DE LEI 1595/2023
PL 1595/2023
Agora
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Acrescenta parágrafos à Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que
autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de
permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a inclusão de call boxes (telefones de emergência) em contratos de concessão de rodovias estaduais. Além disso, determina que os call boxes sejam instalados a cada quilômetro ao longo das rodovias e permitam que os usuários solicitem socorro ou assistência em situações de emergência, 24 horas por dia.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Propõe a inclusão de call boxes (telefones de emergência) em contratos de concessão de rodovias estaduais. Além disso, determina que os call boxes sejam instalados a cada quilômetro ao longo das rodovias e permitam que os usuários solicitem socorro ou assistência em situações de emergência, 24 horas por dia.
Documentos
Tramitação
12/12/2023
Remessa do Ofício 3262 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3262 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
30/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.