PL PROJETO DE LEI 1514/2023
Altera o art 1º e seu o parágrafo único da Lei 18797, de 31/3/2010,
que determina a utilização de seringas de agulha retrátil nos hospitais e
estabelecimentos de saúde no Estado. (Altera art 1º, determinando
utilização de seringa e agulha com dispositivo de segurança.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24820 2024 - Lei Ordinária
0 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24820 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Proposição de Lei PRL 25776 2024
Proposições relacionadas
PL 294 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Determina que, em procedimentos realizados em hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado, somente serão permitidas seringas e agulhas com dispositivos de segurança, conforme estabelecido na NR 32, publicada pela Portaria MTE nº 485 de 11 de novembro de 2005. Proíbe o reúso da seringa e da agulha, a fim de proteger os profissionais de saúde contra possíveis acidentes com perfuro-cortantes. Substitutivo nº 1: Determina que, nos procedimentos realizados em estabelecimentos de serviço ou de interesse da saúde, somente serão utilizados perfurocortantes com dispositivo de segurança. Substitutivo nº 2: Substitui o termo "perfurocortantes" por "seringas e agulhas". Excetua da obrigatoriedade de utilização de seringas e agulhas com dispositivo de segurança no caso do procedimento de aplicação de vacinas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2023
Proposição de Lei PRL 25776 2024
Proposições relacionadas
PL 294 de 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Determina que, em procedimentos realizados em hospitais e estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado, somente serão permitidas seringas e agulhas com dispositivos de segurança, conforme estabelecido na NR 32, publicada pela Portaria MTE nº 485 de 11 de novembro de 2005. Proíbe o reúso da seringa e da agulha, a fim de proteger os profissionais de saúde contra possíveis acidentes com perfuro-cortantes. Substitutivo nº 1: Determina que, nos procedimentos realizados em estabelecimentos de serviço ou de interesse da saúde, somente serão utilizados perfurocortantes com dispositivo de segurança. Substitutivo nº 2: Substitui o termo "perfurocortantes" por "seringas e agulhas". Excetua da obrigatoriedade de utilização de seringas e agulhas com dispositivo de segurança no caso do procedimento de aplicação de vacinas.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
14/06/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24820 publicada no Diário do Executivo em 15/6/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24820 publicada no Diário do Executivo em 15/6/2024.
22/05/2024
Ofício 1250 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25776 2024 para sanção. Data do envio: 22/5/2024. Data máxima para sanção: 14/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 23/5/2024, pág 8.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1250 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25776 2024 para sanção. Data do envio: 22/5/2024. Data máxima para sanção: 14/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 23/5/2024, pág 8.
21/05/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
16/05/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2024, pág 111.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 17/5/2024, pág 111.
16/05/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
15/05/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 17/5/2024, pág 38. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Vitório Júnior (PP) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 17/5/2024, pág 38. À Comissão de Redação.
09/05/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2024, pág 107.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 10/5/2024, pág 107.
08/05/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
08/05/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
07/05/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/5/2024, pág 73. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/5/2024, pág 73. À Comissão de Saúde.
28/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 29/2/2024, pág 22.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado. Publicado no DL em 29/2/2024, pág 22.
26/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
15/02/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
15/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 16/2/2024, pág 16.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 16/2/2024, pág 16.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
28/11/2023
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
28/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2023, pág 249.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/11/2023, pág 249.
28/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
26/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).
16/10/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2023, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.