PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14/2023
PEC 14/2023
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Altera os incisos I e II do §1º do art 150 da Constituição do Estado e
dá outras providências. (Altera os critérios de distribuição aos
municípios de recursos decorrentes de ICMS levando em consideração
indicadores de melhoria de resultados de aprendizagem e aumento de
equidade.)
Situação atual:
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
9 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando designação de comissão especial em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Lei ICMS da Educação.
Indexação
Resumo Determina que um percentual do ICMS distribuído aos municípios será destinado à educação, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Lei ICMS da Educação.
Indexação
Resumo Determina que um percentual do ICMS distribuído aos municípios será destinado à educação, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Documentos
Tramitação
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 25/5/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 25/5/2023, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer.