PL PROJETO DE LEI 1325/2023
PL 1325/2023
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Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de
seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Anexada a
PL 962 de 2023
Indexação
Resumo Assegura aos pais e responsáveis o direito de decidir se seus filhos participam ou não de atividades pedagógicas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. Obriga as escolas a notificar os pais ou responsáveis sobre a realização das atividades com sete dias de antecedência para que eles possam manifestar a sua concordância ou discordância por escrito.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Anexada a
PL 962 de 2023
Indexação
Resumo Assegura aos pais e responsáveis o direito de decidir se seus filhos participam ou não de atividades pedagógicas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. Obriga as escolas a notificar os pais ou responsáveis sobre a realização das atividades com sete dias de antecedência para que eles possam manifestar a sua concordância ou discordância por escrito.
Documentos
Tramitação
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 50. Anexe-se ao PL 962 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 50. Anexe-se ao PL 962 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.