PL PROJETO DE LEI 1311/2023
PL 1311/2023
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Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a
fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o
recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos
sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências. (Acrescenta inciso XII ao art 20 para isentar de
emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos
notariais e de registro de autenticação e de averbação da alteração de
ato constitutivo de caixas escolares vinculadas à rede pública de
ensino.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Isenta a cobrança de taxas e emolumentos para atos notariais e de registro relacionados à autenticação e alterações no ato constitutivo de caixas escolares públicas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.
Indexação
Resumo Isenta a cobrança de taxas e emolumentos para atos notariais e de registro relacionados à autenticação e alterações no ato constitutivo de caixas escolares públicas.
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
15/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/9/2023, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.