RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1292/2023
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido
de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito de suas
competências, no tocante à orientação jurídica, à promoção dos direitos
humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos
direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos
necessitados, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal,
observado o teor da Lei Federal nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal
Federal -, e da Lei nº 11.404, de 1994 - Lei de Execução Penal Estadual;
e para que seja observado o pedido feito por meio do Ofício PCr nº
74/2023 - C.733, da Pastoral Carcerária Nacional - CNBB -, encaminhado a
essa Defensória Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao
referido órgão o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária
da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual
situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de
direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na
Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na
Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado
Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que
foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos
indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito de suas competências, no tocante à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal, observado o teor da Lei Federal nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal Federal -, e da Lei nº 11.404, de 1994 - Lei de Execução Penal Estadual; e para que seja observado o pedido feito por meio do Ofício PCr nº 74/2023 - C.733, da Pastoral Carcerária Nacional - CNBB -, encaminhado a essa Defensória Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado.
Proposições relacionadas
RQN 1370 de 2023
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais pedido de providências para que sejam adotadas medidas, no âmbito de suas competências, no tocante à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos e à defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme previsto no art. 134 da Constituição Federal, observado o teor da Lei Federal nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal Federal -, e da Lei nº 11.404, de 1994 - Lei de Execução Penal Estadual; e para que seja observado o pedido feito por meio do Ofício PCr nº 74/2023 - C.733, da Pastoral Carcerária Nacional - CNBB -, encaminhado a essa Defensória Pública-Geral em 28/3/2023; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas diversas denúncias relacionadas às condições dos indivíduos privados de liberdade em várias unidades prisionais do Estado.
Proposições relacionadas
RQN 1370 de 2023
Indexação
Tramitação