Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aprovado

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 28/04/2023

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Origem RQC 1209 de 2023

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação, considerando-se a existência do Projeto Mãos Dadas, destinado à municipalização dos anos iniciais, pedido de informações sobre os municípios que já aderiram ao citado projeto, em cada ano, desde o seu lançamento; o valor que foi repassado a cada um dos municípios e o objeto do convênio para cada um deles; a metodologia que está sendo utilizada pela Secretaria de Estado de Educação para a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos por meio de convênio e a execução de seus objetos; quantas e quais escolas estão em coabitação e quais os motivos; quantos professores de educação básica  e especialistas de educação básica foram cedidos para a rede municipal; a alocação de professores em município diverso do de sua lotação; como se deu a alocação do profissional, caso não tenha havido anuência do professor para cessão para a rede municipal e consentimento em ser alocado em outro município; quais cursos já foram efetivamente ofertados pelas universidades estaduais para a rede municipal, com relação às formações ofertadas no âmbito do Projeto Mãos Dadas; quantos professores da rede municipal já estão cursando as formações ofertadas aos municípios que aderiram ao projeto; quantos e quais municípios já receberam aplicação da avaliação diagnóstica do ponto de vista pedagógico; e quantos e quais municípios tiveram apoio na consolidação dos resultados das avaliações e na definição das estratégias pedagógicas e como se deu esse processo.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o Projeto Mãos Dadas, especificamente a respeito dos seguintes tópicos: os municípios que aderiram ao projeto e os recursos repassados a cada um deles provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, Quota Estadual do Salário Educação – Qese – e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – e de transferência por instrumento jurídico específico, nos termos do art. 7º da Resolução SEE nº 4.584, de2021, que dispõe sobre o Projeto Mãos Dadas; a metodologia de prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios aderentes ao projeto para investimentos de infraestrutura e apoio pedagógico; – as escolas da rede municipal de ensino que, no âmbito do projeto, funcionam em coabitação com escolas estaduais e os motivos da coabitação; o número de professores e especialistas de educação básica que, no âmbito do projeto, foram cedidos em regime de adjunção para a rede municipal de ensino e se houve alocação de profissionais em município diverso de sua lotação; a oferta ou não de apoio pedagógico aos municípios aderentes ao projeto e a natureza desse apoio (realização ou não de avaliação diagnóstica nos anos iniciais do ensino fundamental e oferta ou não de suporte para consolidação dos resultados); e quais municípios foram atendidos.