PL PROJETO DE LEI 1232/2023
PL 1232/2023
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Altera a Lei nº 9.475, de 23 de dezembro de 1987, que autoriza o Poder
Executivo a instituir concurso de prognóstico sobre o resultado de
sorteios de números como modalidade da Loteria Estadual e dá outras
providências. (Destina parcela do produto da arrecadaço para aquisição de
medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras
definidas pelos órgãos competentes.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que autoriza o Poder Executivo a instituir concurso de prognóstico, com o objetivo de destinar parte da arrecadação dos concursos lotéricos do Estado para aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU FFO.
Indexação
Resumo Altera a lei que autoriza o Poder Executivo a instituir concurso de prognóstico, com o objetivo de destinar parte da arrecadação dos concursos lotéricos do Estado para aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras.
Documentos
Tramitação
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
01/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 87. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 87. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.