PL PROJETO DE LEI 1227/2023
PL 1227/2023
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Altera a Lei nº 20.846, de 6/8/2013, que institui a Política Estadual
para a População em Situação de Rua. (Acrescenta parágrafo único ao
artigo 2º, vedando apreensão de pertences pessoais, objetos essenciais à
sobrevivência e documentos de identificação das pessoas em situação de
rua.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 1143 de 2023
Indexação
Resumo Altera a norma que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, proibindo a apreensão de pertences pessoais, itens essenciais e documentos de identificação de pessoas em situação de rua.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 1143 de 2023
Indexação
Resumo Altera a norma que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, proibindo a apreensão de pertences pessoais, itens essenciais e documentos de identificação de pessoas em situação de rua.
Documentos
Tramitação
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 83. Anexe-se ao PL 1143 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 83. Anexe-se ao PL 1143 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.