PL PROJETO DE LEI 1209/2023
PL 1209/2023
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Altera a Lei 15075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política
estadual de apoio ao cooperativismo e dá outras providências.
(Altera arts 1º e 2º e acrescenta artigo, dispondo sobre objetivos,
princípios e diretrizes da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo,
bem como sobre competências do Poder Público para sua efetivação, e
revoga o parágrafo 1º do art 4º, o inciso XI do art 6º e o art 17.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU DEC APU FFO.
Indexação
Resumo Redefine a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo como o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Autoriza a concessão de tratamento diferenciado para as cooperativas da agricultura familiar. Altera critérios para a participação das cooperativas nos processos licitatórios. Prevê o incentivo à participação das cooperativas na celebração de contratos e parcerias com a administração estadual. Revoga dispositivos que dispõem sobre a obrigatoriedade do certificado de registro emitido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG - para as sociedades cooperativas. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprimindo dispositivo que trata de matéria já regulamentado em norma do Banco Central do Brasil - BACEN.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 4 comissões: CJU DEC APU FFO.
Indexação
Resumo Redefine a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo como o conjunto de princípios, diretrizes, regras e ações a cargo dos diversos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Autoriza a concessão de tratamento diferenciado para as cooperativas da agricultura familiar. Altera critérios para a participação das cooperativas nos processos licitatórios. Prevê o incentivo à participação das cooperativas na celebração de contratos e parcerias com a administração estadual. Revoga dispositivos que dispõem sobre a obrigatoriedade do certificado de registro emitido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG - para as sociedades cooperativas. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e suprimindo dispositivo que trata de matéria já regulamentado em norma do Banco Central do Brasil - BACEN.
Documentos
Tramitação
15/05/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Cumprida a diligência.
14/05/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao Projeto de Lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 3.
23/02/2024
Remessa do Ofício 65 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 65 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
20/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Fazenda.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
10/10/2023
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 60.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/10/2023, pág 60.
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
31/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Administração Pública, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 64. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico, de Administração Pública, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.